Recentemente um novo questionamento vem surgindo no âmbito jurídico. O abandono afetivo gera ou não indenização por danos morais?

Primeiramente cabe esclarecer que o abandono afetivo consiste na omissão de cuidado, de criação, de contato, de educação, de companhia e assistência moral e psíquica; tendo como exemplos na prática: o pai divorciado não ir visitar seu filho, ou faltar reuniões e comemorações na escola, não comparecer ou nem mesmo ligar em datas importantes.

Ou seja, para que ocorra o abandono afetivo deve estar presente a negativa injustificada dos deveres do poder familiar, haverá de ocorrer o distanciamento na convivência familiar; a omissão ou ação deve comprometer seriamente o desenvolvimento e formação psíquica, afetiva e moral; deve-lhe causar dor, submetê-lo ao vexame, causar-lhe sofrimento, humilhação, angústia. E nisso se encontra a maior dificuldade em enfrentar um processo como esse.  Ou seja, o abandono afetivo consiste no desamparo emocional propriamente dito.

Assim sendo, o abandono afetivo está relacionado com o dever de amparo que não é, necessariamente, apenas dos pais para com seus filhos. O dever de amparo é da família, que nem sempre é formada por pai e mãe biológicos, motivo pelo qual, este dever pode se estender aos pais adotivos, padrastos, madrastas, avós, tios ou mesmo aos filhos (em relação a seus pais).      

No que tange ao abandono de menores, o autor neste caso, considerando que se trata de uma violação ao art. 227, da Constituição Federal, será sempre uma criança, adolescente ou jovem e jamais um adulto. Isso por quê, um adulto não tem legitimidade para propor uma ação desta natureza, salvo se alegar fato ocorrido enquanto ainda adolescente, haja vista que o prazo prescricional é de 03 anos após à maioridade, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Ademais, está previsto em Lei que é dever do responsável o “sustento, guarda e educação dos filhos” e “sustentar a família e educar os filhos na proporção de suas possibilidades”, conforme disposto nos artigos 1.566 e 1568 do Código Civil e destaca-se que mesmo nos casos de pais divorciados permanece a responsabilidade para com os filhos, conforme disposto no artigo 1579 do Código Civil. Ou seja, tem-se o dever de amparo material e emocional.

Outra vertente do abandono afetivo, trata-se do abandono de idosos, que na mesma linha do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal 10.741/2003, consagrou a teoria da proteção integral ao idoso, ou seja, buscou salvaguardar igualmente a este grupo vulnerável o compromisso com a máxima efetividade das garantias e direitos fundamentais. Assim, possibilitar a indenização ao sujeito da terceira idade que sofreu a violação de seus direitos personalíssimos por seu familiar está em sintonia com os direitos existentes na Constituição Federal, no Código Civil e Estatuto do Idoso.

Portanto, o abandono afetivo inverso, disposto no artigo 229 da Constituição Federal, consiste na falta de cuidado dos filhos para com os genitores na velhice destes. Ou seja, o idoso assim como a criança e o adolescente, necessita de maior amparo legal e o abandono a estes também gera indenização por danos morais.

Na prática, a maior dificuldade de enfrentar um processo judicial por abandono afetivo, ou seja de mensurar a indenização por danos morais, é por conta da dificuldade em provar o dano sofrido pelo abandonado. Assim o autor/vítima do abandono deve reunir as mais variáveis provas, como por exemplo laudos de psicólogos, boletins escolares, testemunhas e toda prova que puder reunir e que demonstre o quanto sofreu por esta falta de amparo emocional.

Portanto tendo provas é cabível propor ação de indenização por danos morais por abandono afetivo. Foi o que aconteceu em decisão Recurso Especial de nº 1.159.242/SP, da Terceira Turma, em que condenou o pai ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. Decisão integralmente disponível no link: https://bit.ly/33esN8S  

Assim, conclui-se que é cabível indenização por danos morais por abandono afetivo e que a indenização não serve apenas para ressarcir o dano causado ao abandonado, mas também tem caráter pedagógico, a fim de ensinar acerca da responsabilidade para com o outro; ou seja uma forma de “Compensar pelo dano causado, visto que é impossível mudar o passado”

Portanto, ninguém é obrigado a amar, mas cuidar é um dever constitucional e gera indenização por danos morais.

 

Autor: Dra. Mariana de Castro e Silva, OAB/PR79.394

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