Imobiliário

No Brasil, o imóvel é o tipo de bem que mais sofre com formalidades e burocracias, seja para o seu mero uso ou para a sua transmissão para terceiros. 

Por exemplo, existem regras que restringem o tamanho mínimo de um terreno, a área máxima em que é possível construir edificações e a altura dessas, o limite de pessoas que podem ocupá-lo, a necessidade de preservação de vegetações e sistemas hidrográficos etc.

Além disso, existem imóveis localizados em áreas consideradas pela lei como de proteção ambiental (tais como reserva legal, área de proteção ambiental – APA, área de proteção permanente – APP, unidades de conservação), cujo uso é ainda mais restrito. 

E para transferir o imóvel é ainda mais complicado, pois se exige a elaboração de documentos validados pelo Serviço Distrital de Notas ou pelo Poder Judiciário e devidamente registrados perante o Registro de Imóveis responsável por aquela localidade. Do contrário, a transmissão do imóvel fica fragilizada e pode ser discutida, trazendo insegurança e instabilidade para o antigo proprietário e o novo adquirente.

Além disso, o imóvel também requer cuidados especiais do proprietário, tais como mantê-lo sob sua posse constante, sob pena de perder a propriedade para o terceiro que a detê-la.

Ainda, existem regras específicas para a locação do imóvel, que também devem ser observadas para evitar prejuízo ao locador ou ao locatário, bem como para a compra de imóveis “na planta”, que tem se tornado comum nos dias de hoje e é regida por regras especiais.

Da mesma forma, a transmissão do imóvel na herança só é possível mediante o testamento do falecido, lavrado antes da sua morte, ou o inventário, com o registro do consequente formal de partilha perante o Registro de Imóveis responsável por aquela localidade.

Por tudo isso e outras “n” situações que podem acontecer, é importante estar bem orientado por uma assessoria jurídica especializada, para usar perfeitamente ou transferir o bem imóvel sem prejuízos e insegurança.

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