O conceito jurídico de alimentos é amplo e não se restringe a mera alimentação, relacionando-se à ideia da subsistência digna e do dever de solidariedade familiar.

Sendo assim, os alimentos são devidos em virtude de um dever de alimentar que os familiares guardam entre si, independente do vínculo que decorra esta obrigação, desde que exista dependência econômica entre eles. Por exemplo, na relação entre pai e filho, originada no pátrio poder, onde este dependente economicamente daquele, inclusive de forma presumida durante a menoridade.

Para a fixação do valor dos alimentos, observa-se o binômio possibilidade/necessidade. Ou seja, a possibilidade que o alimentante tem de pagar e a necessidade que o alimentando tem de receber.

Mas afinal, quando termina a obrigação de pagar pensão alimentícia estipulada em processo judicial? A obrigação de pagar a pensão não acaba automaticamente com o passar do tempo, como muitos acreditam, mas só mediante nova decisão judicial liberando expressamente o devedor.

Portanto, é errado acreditar que a obrigação do pai pagar a pensão alimentícia para o filho acaba automaticamente quando este atinge a maioridade. E o mesmo se aplica à ex-companheira que recebe pensão, mas já se envolveu em um novo relacionamento amoroso, constituindo outra família. Em todos os casos, a obrigação de pagar a pensão só acaba quando o juiz autoriza.

Por isso, quem quer deixar de pagar a pensão alimentícia deve entrar com a chamada Ação de Exoneração de Alimentos contra aquele que recebe o pagamento, para que não vire um devedor e acabe sendo preso ou tenha seus bens penhorados.

Nesta ação, o responsável pela pensão deverá provar que sua condição financeira mudou a ponto de não poder mais pagá-la sem prejudicar o próprio sustento e/ou de eventual nova família que tenha constituído. Do outro lado, aquele que recebe a pensão deve provar que continua precisando do pagamento para se manter com dignidade. Ou seja, discute-se novamente o binômio possibilidade/necessidade.

E como provar a alteração da condição financeira daquele que paga ou recebe a pensão alimentícia? O Judiciário aceita praticamente todo o tipo de prova para demonstrar essa alteração econômica das partes, como, por exemplo, testemunhas, publicações em redes sociais, holerites, carteira de trabalho, extratos bancários, comprovante de matrícula escolar, certidões etc.

Importante esclarecer que, nos casos em que a obrigação de alimentar surge do pátrio poder, mesmo que o filho atinja a maioridade, ele pode continuar recebendo a pensão alimentícia do pai, desde que comprove que ainda não pode se manter sozinho. Por exemplo, o filho completou 18 anos, mas está cursando ensino superior e não possui condições de arcar com os estudos. Contudo, cabe ao filho a provar esta alegação, já que, depois dos 18 anos, a necessidade da pensão deixa de ser presumida.

Mas existem casos em que a obrigação de pegar a pensão alimentícia acaba antes da maioridade do filho? Sim, é possível deixar de pagar a pensão mesmo antes do filho atingir a maioridade, desde que a necessidade dele pelo pagamento acabe. Por exemplo, quando o adolescente se casa, constituindo a própria família, ou aufere remuneração suficiente para se manter por conta própria. Porém, em todos os casos, aquele que paga a pensão deve entrar com a Ação de Exoneração de Alimentos para se livrar da obrigação.

Portanto, o pagamento da pensão alimentícia é devido até que o devedor ingresse com a Ação de Exoneração de Alimentos e obtenha uma decisão judicial livrando-o expressamente dessa obrigação.

 

Autores: Dra. Mariana de Castro e Silva, OAB/PR 79.394, e Dr. André Luiz Prieto, OAB/PR 61.900

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