Contratos PSS (Processo Seletivo Simplificado)

Naturalmente, a Administração Pública precisa de trabalhadores para cumprir suas atribuições legais, como, por exemplo, fornecer aos cidadãos brasileiros uma educação pública contínua e de qualidade.

Assim, para preencher o quadro de funcionários, a União, os Estados e os Municípios estão autorizados a contratar pessoal, desde que o faça, via de regra, através da realização de concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. E uma das condições essenciais dos trabalhadores concursados é a estabilidade no cargo, que é adquirida após os 03 primeiros anos trabalhados, caso o servidor seja aprovado no chamado estágio probatório.

Contudo, quando surgem situações excepcionais e pontuais que aumentam, apenas momentaneamente, essa necessidade de pessoal da Administração Pública, a lei autoriza a contratação de trabalhadores por um prazo determinado, através de testes seletivos diferenciados (mais simples que o concurso público), como reza o artigo 37, IX, da Constituição Federal e a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.

E o Processo Seletivo Simplificado – PSS é um dos tipos de seleção de trabalhadores por prazo determinado, ou seja, é destinado a resolver problemas imprevisíveis e de curta solução da Administração Pública, sendo regulamentado no Estado do Paraná pelas Leis Complementares nºs 108, de 19 de maio de 2005, e 121, de 29 de agosto de 2007. Na área de educação pública, um exemplo de problema imprevisível e de curta solução seria o afastamento de uma professora durante a licença maternidade, que tornaria necessária a contratação de outro profissional temporário (PSS) para cobrir essa ausência.

Pois bem. Na teoria, é tudo muito bonito.

Ocorre que, na prática, a Administração Pública tem se valido indiscriminadamente das contratações temporárias (tais como o PSS), em desacordo com o que determina a lei, o que implica na precarização das condições dos trabalhadores – já que os temporários possuem menos direitos e garantias do que os concursados.

Não bastasse, ano após ano, a Administração Pública tem praticado todos os tipos de abuso contra os trabalhadores temporários, estraçalhando os direitos de toda essa categoria que, por sua própria natureza, já é fragilizada.

Assim, o escritório Prieto & Spina Advocacia luta na vanguarda pela defesa dos direitos dos trabalhadores PSS do Estado do Paraná, com destaque na área da Educação Pública.

Conheça alguns dos processos cabíveis para os trabalhadores PSS do Estado do Paraná:

1) FGTS;

2) Diferença salarial de 2018 (professores);

3) Danos morais pela redução salarial de 2018 (professores);

4) Impedimento para recontratação na “Lista Negra” de 2019 (professores e agentes educacionais);

5) Impedimento para realizar a prova do Edital PSS 47/2020 (professores);

6) Não divulgação da classificação final do Edital PSS 47/2020 (professores).

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