Como funciona o bloqueio de conta bancária no processo judicial de cobrança?

Quem deixa de pagar uma dívida pode ser cobrado judicialmente e até ser surpreendido com o bloqueio de valores na sua conta bancária. Mas, afinal, como funciona esse bloqueio de valores?

O bloqueio da conta bancária é, obrigatoriamente, a primeira medida de cobrança num processo judicial, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, e ele não acontece automaticamente, ou seja, isso precisa ser pedido pela parte interessada.

Assim, o credor pede o bloqueio do valor da dívida no processo e, quando o juiz autoriza, ele envia uma ordem para o Banco Central buscar os valores que o devedor possui depositados ou aplicados em instituições financeiras por todo Brasil.

Logo que recebe a ordem judicial, o Banco Central realiza o bloqueio bancário contra o devedor, até atingir o valor total da dívida, podendo o bloqueio ser parcial.

Importante esclarecer que o bloqueio dos valores na conta do devedor não é permanente, ou seja, ele acontece no exato dia e hora em que o Banco Central for cumprir a ordem de bloqueio do juiz.

Ou seja, se na busca por valores, o Banco Central não encontrar nada, ele não poderá realizar outra tentativa de bloqueio sem uma nova ordem judicial determinando isso.

Sendo assim, se depois que acontecer essa tentativa de bloqueio do Banco Central, entrar valores na conta do devedor, eles não podem ser bloqueados automaticamente.

Mas todo e qualquer valor pode ser retido na cobrança judicial da dívida? Conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os valores de salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios (pequenas economias para uma eventualidade futura) e montepios (proventos de aposentadoria privada, ainda que complementar) não podem ser penhorados, ou seja, não podem ser tomados do devedor para o pagamento de dívida, ainda que em processo judicial.

Além disso, com exceção de pagamento de pensão alimentícia, os valores que o devedor tem guardado na poupança também são protegidos da penhora, dentro do limite de 40 salários mínimos, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil

E essa proteção legal tem uma razão de ser: todos esses valores estão diretamente ligados ao sustento do devedor e da sua família e não podem ser tomados para o pagamento da dívida, pois a Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III, garante uma vida digna para todos.

Porém, na prática, o Banco Central quase sempre acaba bloqueando esses valores “invioláveis” do devedor ao cumprir a ordem judicial, porque, quando ele vai fazer o bloqueio nas contas, ele não consegue fazer essa distinção do que é o que. Ele bloqueia tudo, seja salário, poupança, aplicação financeira, e apresenta o resultado para o juiz.

E o que fazer para desbloquear valores ligados ao sustento? Por se tratar de um bloqueio por ordem judicial, o devedor só consegue requerer o desbloqueio através de um Advogado, sendo sua responsabilidade provar que os valores retidos são essenciais para a sua subsistência.

Neste caso, para comprovar a natureza/origem do dinheiro, o devedor pode juntar holerites, carteira de trabalho, declarações de Imposto de Renda, notas fiscais, extratos de contas ou contratos de serviços executados etc.

Portanto, embora permitido o bloqueio de valores em conta bancária no decorrer do processo judicial de cobrança, é importante que o devedor fique atento aos seus direitos e busque auxílio de um Advogado, que poderá instruir, defender e evitar bloqueios ilegais, além de alertar sobre essa e outras medidas de cobrança que estejam na iminência de acontecer.

 

Autores: Dra. Mariana de Castro e Silva, OAB/PR 79.394, e Dr. André Luiz Prieto, OAB/PR 61.900

Cirurgia reparadora pós-bariátrica

Segundo dados divulgados em 2018 pelo Ministério da Saúde, a obesidade atinge cerca de 20% da população brasileira e a cirurgia bariátrica, também conhecida por cirurgia de redução de estomago, tem sido amplamente utilizada para o tratamento da obesidade mórbida.

A obesidade mórbida é uma doença grave e nos estágios mais avançados, se fazem necessárias múltiplas abordagens de diferentes especialidades médicas.

Sendo assim, muitas vezes após a realização da cirurgia bariátrica, os pacientes recorrem a cirurgias reparadoras, pois a perda de muitos quilos pode acarretar consequências, como excesso de pele, dermatites, odor forte e assaduras na região da barriga, mamas, braços e pernas.

No entanto, é muito comum que os planos de saúde neguem o tratamento ao paciente, porque supostamente se trataria de um procedimento puramente estético.

Em que pese, os planos de saúde defendam que a cirurgia reparadora após cirurgia bariátrica seja meramente estética, muitas vezes ela não se limita à um aperfeiçoamento da beleza, mas se destina principalmente a reparação e reconstrução do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde.

Ademais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que os planos de saúde são obrigados a oferecer, sendo que esta prevê para cirurgia reparadora na região da barriga.

E, por conta da ausência de previsão de cirurgia reparadora pós bariátrica para a região das mamas, braços e pernas, os planos de saúde se sentem no direito de alegar que tais cirurgias reparadoras seriam meramente estéticas.

Contudo, quando o tratamento que visa a reparação da saúde do usuário, evidentemente,  se trata de uma prática abusiva, uma vez que os planos de saúde tem como missão principal preservar a saúde e a qualidade de vida das pessoas, bem como oferecer ao quadro de assistidos um plano de assistência à saúde abrangente, de excelência e com atendimento humanizado.

 Aliás, em fevereiro de 2019, no Recurso Especial nº 1757938[1] de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o STJ pacificou o entendimento sobre o direito do paciente ao custeio de todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, pelo plano de saúde, desde que haja indicação médica para o tratamento.

Ainda, frisou que “Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias”.

Ou seja, no julgado ficou esclarecido que não cabe ao plano de saúde negar tratamento reparador, visto que ele tem a função de proporcionar a recuperação integral da saúde do usuário.

          Assim sendo, quem realizou cirurgia bariátrica pelo plano de saúde e teve prescrição médica para realização de cirurgia para retirada do excesso de pele na região na região da barriga, mamas, braços ou pernas tem direito ao custeio do tratamento pelo plano de saúde.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL

       Para entrar com a ação é necessário:

(i) comprovante de pagamento do plano de saúde;

(ii) Documento de prescrição médica para realização da cirurgia reparadora pós-bariátrica;

(iii) Comprovante da negativa do plano de saúde em realizar a cirurgia reparadora;

(iv) Relatório médico das consequências físicas presentes (odor forte, foliculites, alterações de pigmentação da pele, assaduras); e  

(v) Relatório psicológico (se existir).

 

(DES)NECESSIDADE DE AGUARDAR O FIM DO PROCESSO PARA REALIZAR A CIRURGIA REPARADORA

Após a negativa do plano de saúde em realizar a cirurgia reparadora pós bariátrica surgirá 02 possibilidades para o paciente: (i) pagar pela cirurgia e pedir o ressarcimento através de processo judicial ou (ii) requerer, liminarmente, (antes do fim do processo) a imediata realização da cirurgia a ser custeada pelo plano de saúde, haja vista a urgência da reparação da saúde do paciente.

Para o primeiro caso, serão necessários os comprovantes de realização da cirurgia e, também dos comprovantes de pagamento.

Para a segunda hipótese, ou seja, para conseguir uma liminar, logo no início do processo, será necessário comprovar a necessidade do tratamento médico, por uma questão de saúde, bem como os reflexos físicos e psicológicos do excesso de pele, o que deve ser feito por laudo do médico e do psicólogo.

 

(IN)EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO DE NEGATIVA PARA CIRURGIA REPARADORA

      Quanto à condenação dos planos de saúde pelos danos morais sofridos pelo paciente, o Tribunal de Justiça do Paraná tem sido bastante rigoroso, visto que as decisões de casos similares têm tratado a questão como um mero descumprimento contratual, não se reconhecendo automaticamente a existência de danos morais.

Todavia, sempre é possível pedir indenização pelos danos morais sofridos, entretanto, para convencer o Tribunal de Justiça será necessário comprovar de maneira robusta os danos causados pela negativa do plano de saúde.

Portanto, se você teve esse problema, não precisa ficar sofrendo sozinho, procure um advogado e reclame seus direitos!

 

Autores: Dr. Pedro Holtz Spina, OAB/PR 72.228, e Dra. Mariana de Castro e Silva, OAB/PR 79.394.

 

[1] Acordão disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201900154885&dt_publicacao=30/08/2019 – acessado em 12/11/2019.

Exoneração de Alimentos: Como e quando acaba o dever de pagar pensão.

O conceito jurídico de alimentos é amplo e não se restringe a mera alimentação, relacionando-se à ideia da subsistência digna e do dever de solidariedade familiar.

Sendo assim, os alimentos são devidos em virtude de um dever de alimentar que os familiares guardam entre si, independente do vínculo que decorra esta obrigação, desde que exista dependência econômica entre eles. Por exemplo, na relação entre pai e filho, originada no pátrio poder, onde este dependente economicamente daquele, inclusive de forma presumida durante a menoridade.

Para a fixação do valor dos alimentos, observa-se o binômio possibilidade/necessidade. Ou seja, a possibilidade que o alimentante tem de pagar e a necessidade que o alimentando tem de receber.

Mas afinal, quando termina a obrigação de pagar pensão alimentícia estipulada em processo judicial? A obrigação de pagar a pensão não acaba automaticamente com o passar do tempo, como muitos acreditam, mas só mediante nova decisão judicial liberando expressamente o devedor.

Portanto, é errado acreditar que a obrigação do pai pagar a pensão alimentícia para o filho acaba automaticamente quando este atinge a maioridade. E o mesmo se aplica à ex-companheira que recebe pensão, mas já se envolveu em um novo relacionamento amoroso, constituindo outra família. Em todos os casos, a obrigação de pagar a pensão só acaba quando o juiz autoriza.

Por isso, quem quer deixar de pagar a pensão alimentícia deve entrar com a chamada Ação de Exoneração de Alimentos contra aquele que recebe o pagamento, para que não vire um devedor e acabe sendo preso ou tenha seus bens penhorados.

Nesta ação, o responsável pela pensão deverá provar que sua condição financeira mudou a ponto de não poder mais pagá-la sem prejudicar o próprio sustento e/ou de eventual nova família que tenha constituído. Do outro lado, aquele que recebe a pensão deve provar que continua precisando do pagamento para se manter com dignidade. Ou seja, discute-se novamente o binômio possibilidade/necessidade.

E como provar a alteração da condição financeira daquele que paga ou recebe a pensão alimentícia? O Judiciário aceita praticamente todo o tipo de prova para demonstrar essa alteração econômica das partes, como, por exemplo, testemunhas, publicações em redes sociais, holerites, carteira de trabalho, extratos bancários, comprovante de matrícula escolar, certidões etc.

Importante esclarecer que, nos casos em que a obrigação de alimentar surge do pátrio poder, mesmo que o filho atinja a maioridade, ele pode continuar recebendo a pensão alimentícia do pai, desde que comprove que ainda não pode se manter sozinho. Por exemplo, o filho completou 18 anos, mas está cursando ensino superior e não possui condições de arcar com os estudos. Contudo, cabe ao filho a provar esta alegação, já que, depois dos 18 anos, a necessidade da pensão deixa de ser presumida.

Mas existem casos em que a obrigação de pegar a pensão alimentícia acaba antes da maioridade do filho? Sim, é possível deixar de pagar a pensão mesmo antes do filho atingir a maioridade, desde que a necessidade dele pelo pagamento acabe. Por exemplo, quando o adolescente se casa, constituindo a própria família, ou aufere remuneração suficiente para se manter por conta própria. Porém, em todos os casos, aquele que paga a pensão deve entrar com a Ação de Exoneração de Alimentos para se livrar da obrigação.

Portanto, o pagamento da pensão alimentícia é devido até que o devedor ingresse com a Ação de Exoneração de Alimentos e obtenha uma decisão judicial livrando-o expressamente dessa obrigação.

 

Autores: Dra. Mariana de Castro e Silva, OAB/PR 79.394, e Dr. André Luiz Prieto, OAB/PR 61.900

Alimentos Gravídicos e a Lei 11.804/08

É comum que a gravidez aconteça de forma inesperada e a gestante, muitas vezes, é abandonada por seu companheiro ao saber da paternidade que o espera, exatamente quando ela mais precisa de afeto e assistência financeira.

Assim, para resguardar o direito do nascituro, surgiu a Lei Federal nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, permitindo à mulher grávida pleitear uma espécie de pensão alimentícia contra o pai, em favor do filho, para ajudar no custeio da gravidez – os chamados alimentos gravídicos. Ou seja, desde então, a contribuição financeira do genitor com a criação do filho deixou de ser obrigatória apenas depois do nascimento.

A função dos alimentos gravídicos é cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, desde a concepção até o parto, incluindo alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. No entanto, o pai só responde pelas despesas a serem custeadas pela gestante, ou seja, que não sejam arcadas pelo plano de saúde ou pelo SUS.

E, como é dever comum do pai e da mãe custear a criação do filho, o valor dos alimentos gravídicos também leva em conta – além das sobreditas despesas relacionadas com a gravidez – o que cada um pode pagar, ainda que em proporções diferentes. Ou seja, quem ganha mais, provavelmente pagará mais.

Como fica nítido, os alimentos gravídicos estão relacionados com a sobrevivência da criança e, por isso, eles costumam ser concedidos provisoriamente no processo judicial já em decisão liminar, ou seja, antes mesmo do pai apresentar defesa.

Ainda, a Lei 11.804/08 inovou em termos de prova, pois permite que a gestante demonstre a paternidade do filho no processo de forma ampla, valendo-se de indícios, sem a necessidade de laudos e exames científicos, como o exame de DNA. Ou seja, para provar o relacionamento com o suposto pai, a gestante poderá se utilizar de bilhetes, conversas no whatsapp, fotos, e-mails, testemunhas e qualquer outro meio de prova lícito. Por sua vez, o indicado como pai não pode exigir o exame de DNA durante a gravidez, salvo com a concordância da mãe, pois este tipo de procedimento pode ser prejudicial à saúde (e a própria vida) da criança.

Se, depois de pagar os alimentos gravídicos, o indicado como pai provar que não é o legítimo através do exame de DNA, ele pode pedir judicialmente para se eximir desta obrigação. Contudo, como a obrigação alimentar é irrepetível, ele só terá direito à devolução de valores pagos se comprovar que a gestante agiu de má-fé ao indicá-lo como pai, caso em que também poderá pedir indenização por danos morais contra ela por todo o transtorno sofrido.

Ademais, após o nascimento, os alimentos gravídicos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, estabilizando-se a situação até que o pai ou a mãe solicite judicialmente a revisão, seja para reduzir, aumentar ou extinguir a obrigação alimentícia.

Assim sendo, o pai não pode simplesmente parar de pagar a pensão por conta própria, sem que ocorra uma decisão judicial neste sentido. Ou seja, se o pai deixar de arcar com sua responsabilidade por iniciativa própria, cabe a execução de alimentos.

Importante esclarecer que existem duas formas para executar alimentos, sendo: (a) sob pena de prisão e (b) sob pena de penhora dos bens. No que tange a penhora, recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconheceu o direito de penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do pai (FGTS) para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas, o que facilita o recebimento em casos de inadimplência.

Outra dúvida bem recorrente é, no caso de impossibilidade do pai pagar a pensão, pode-se transferir essa obrigação para os avós paternos?

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não basta que o pai ou a mãe simplesmente deixem de prestar alimentos para atribuir a obrigação aos avós paternos. É necessário que se comprove a impossibilidade financeira dos pais pagarem e, ainda, a possibilidade dos avós paternos, já que a responsabilidade destes pela pensão alimentícia é subsidiária, e não solidária.

Ainda, os avós paternos podem responder pela pensão alimentícia apenas de forma complementar, ou seja, apenas pagando um valor adicional ao que já paga o pai ou a mãe, para custear totalmente as despesas do menor.

Dito isso, é possível concluir que a Lei de alimentos gravídicos foi um avanço legislativo em favor da família, na medida em que reconhece os custos de se levar uma gravidez tranquila e saudável e, ao mesmo tempo, a responsabilidade do pai no custeio da criação do filho desde a concepção, resguardando a dignidade da pessoa humana.

 

Autores: Dra. Mariana de Castro e Silva, OAB/PR 79.394, e Dr. André Luiz Prieto, OAB/PR 61.900

Guarda do filho menor e alienação parental

Quando um casal que possui filhos menores de idade se separa, a maior preocupação que surge é: “Quem ficará com a guarda?”

Primeiramente, é importante esclarecer que a guarda é um dos atributos do poder familiar, sendo este um conjunto de direitos e deveres que os genitores possuem em relação ao filho menor de 18 anos, decorrendo automaticamente da filiação, seja ela sanguínea, afetiva ou legal.

Ou seja, por um lado, o guardião tem o direito de as tomar decisões mais relevantes sobre a vida do filho e de responder por ele perante a Sociedade em geral (como, por exemplo, decidir em qual colégio o filho vai estudar, escolher o plano de saúde, autorizar ou não viagens, participar de reuniões escolares etc).

E, por outro lado, o guardião tem o dever de sempre zelar pelo pleno desenvolvimento do filho em todos aspectos da vida, como físico, moral, mental, social e espiritual.

Portanto, muitas pessoas se enganam ao pensar que ter a guarda do filho significa necessariamente morar com ele. A moradia e a guarda são coisas distintas.

No Brasil, existem 03 tipos de guarda de filho menor de idade: a unilateral, a alternada e a compartilhada.

A guarda unilateral, prevista no artigo 1.583 do Código Civil, é aquela “atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua”, ou seja, os direitos e deveres são atribuídos a somente um dos pais, cabendo ao outro supervisionar o perfeito desenvolvimento do filho, podendo, inclusive, solicitar informações e exigir prestação de contas ao guardião em relação à eventual pensão alimentícia paga ao menor.

Já a guarda alternada é a que confere a cada genitor, de maneira exclusiva, a guarda no período em que estiver com seu filho, alternando­‑se os períodos de convívio. Costuma­‑se dividir o tempo da criança, de forma igualitária, entre cada um dos pais (por exemplo, a cada mês, um dos genitores fica com a guarda do filho, alternadamente). Esse tipo de guarda não é muito recomendada e aceita pelo Judiciário, porque esse rodízio entre os pais quebra a rotina do filho justamente num momento em que ele precisa de uma vida constante e equilibrada para desenvolver a sua identidade pessoal. É importante que a criança ou o adolescente tenha essa noção de qual é a sua casa, a sua rotina, os seus direitos e as regras que precisa seguir.

Por fim, a guarda compartilhada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.583 do Código Civil, é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ou seja, diferente da guarda unilateral (na qual um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho, enquanto o outro somente supervisiona), na guarda compartilhada, todas as decisões são tomadas em conjunto pelos pais, propiciando uma participação mais ativa e próxima na criação do filho menor.

Ademais, ao contrário do que muitas pessoas pensam, a guarda compartilhada não significa que o filho fique alternando a sua moradia entre as casas dos pais. Esse tipo de guarda está estritamente ligado aos direitos e deveres sobre o filho.

Na prática, quando se tem guarda compartilhada, mesmo que o filho more apenas com um dos pais, as responsabilidades e decisões sobre a vida dele são compartilhadas, sendo livre a deliberação entre os pais acerca das visitas, sem limitação de dias e horas. Tudo com vistas a uma convivência amigável entre os pais, para que ambos possam atender às necessidades do filho da melhor forma possível.

Portanto, a guarda compartilhada atende ao interesse dos filhos menores, na medida em que estimula o empenho e a participação equilibrada dos pais na criação. Contudo, ressalta-se que a guarda compartilhada só cumpre sua função se os pais cultivarem uma convivência saudável e respeitosa. Caso contrário, é mais recomendado que se opte pela guarda unilateral.

Nesse ponto, vale destacar que, em independente do tipo de guarda aplicado, ambos os pais, sejam guardiões ou não, têm o direito de conviver com o filho.

Mas e “quando o genitor guardião se torna incapaz, com quem fica a guarda do filho menor de idade?”

Primeiro cabe explicar que a perda do poder familiar e, consequentemente, da guarda ocorre quando os pais falecem ou são interditados (por incapacidade de praticarem os atos da vida civil). Esses eventos impossibilitam que os genitores falecidos ou incapazes exerçam a guarda do filho menor, devendo então ser atribuída a tutela a um terceiro.

Essa tutela é um encargo a que se submete determinada pessoa, a quem se atribui a incumbência de administrar os bens e reger a vida de indivíduo menor de idade que não se encontra sob o poder familiar do pai e nem da mãe, conforme artigos 36 a 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Outra dúvida bastante recorrente nestes casos é: “Cabe pagamento de pensão na guarda compartilhada, quando o filho mora com apenas um dos pais?”

Diferente da crença popular, há sim obrigação de pagar pensão na guarda compartilhada, quando o filho mora com apenas um dos genitores. Sendo assim, a pensão levará em conta as despesas totais do filho menor e, ao mesmo tempo, a possibilidade de cada um dos pais pagá-las, sendo que a divisão desses custos não necessariamente será de 50% para cada genitor.

Outrossim, no que tange aos pais divorciados e com dificuldade de convivência, necessário se falar de uma prática infelizmente recorrente: a alienação parental.

A alienação parental consiste na interferência psicológica na qual um dos pais emprega táticas manipuladoras para convencer o filho de que o outro genitor é uma pessoa ruim, que não se importa com a família, e geralmente ocorre nos casos em que a relação do ex-casal ficou fragilizada após a separação.

Ocorre que, essa prática é considerada um crime, conforme previsto na Lei nº 12.318/2010, podendo o genitor alienante ser punido com: a perda da guarda, caso seja o detentor (revertendo-a para o outro genitor), ou então ser condenado ao pagamento de multa.

Sendo assim, os genitores devem evitar esta prática e ficarem atentos às mudanças de comportamento do filho, que podem indicar a alienação parental, tais como agressividade, isolamento, infelicidade etc.

Conclusivamente, independente do tipo de guarda, é importante que os pais tenham consciência de que o fim do relacionamento amoroso não pode interferir na criação do filho, especialmente porque ele continua precisando tanto do pai como da mãe para desenvolver o seu caráter.

O bem-estar do filho menor deve ser prioridade, sempre.

 

Autor: Dra. Mariana de Castro e Silva, OAB/PR79.394

Por que o abandono afetivo causa danos morais?

Recentemente um novo questionamento vem surgindo no âmbito jurídico. O abandono afetivo gera ou não indenização por danos morais?

Primeiramente cabe esclarecer que o abandono afetivo consiste na omissão de cuidado, de criação, de contato, de educação, de companhia e assistência moral e psíquica; tendo como exemplos na prática: o pai divorciado não ir visitar seu filho, ou faltar reuniões e comemorações na escola, não comparecer ou nem mesmo ligar em datas importantes.

Ou seja, para que ocorra o abandono afetivo deve estar presente a negativa injustificada dos deveres do poder familiar, haverá de ocorrer o distanciamento na convivência familiar; a omissão ou ação deve comprometer seriamente o desenvolvimento e formação psíquica, afetiva e moral; deve-lhe causar dor, submetê-lo ao vexame, causar-lhe sofrimento, humilhação, angústia. E nisso se encontra a maior dificuldade em enfrentar um processo como esse.  Ou seja, o abandono afetivo consiste no desamparo emocional propriamente dito.

Assim sendo, o abandono afetivo está relacionado com o dever de amparo que não é, necessariamente, apenas dos pais para com seus filhos. O dever de amparo é da família, que nem sempre é formada por pai e mãe biológicos, motivo pelo qual, este dever pode se estender aos pais adotivos, padrastos, madrastas, avós, tios ou mesmo aos filhos (em relação a seus pais).      

No que tange ao abandono de menores, o autor neste caso, considerando que se trata de uma violação ao art. 227, da Constituição Federal, será sempre uma criança, adolescente ou jovem e jamais um adulto. Isso por quê, um adulto não tem legitimidade para propor uma ação desta natureza, salvo se alegar fato ocorrido enquanto ainda adolescente, haja vista que o prazo prescricional é de 03 anos após à maioridade, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Ademais, está previsto em Lei que é dever do responsável o “sustento, guarda e educação dos filhos” e “sustentar a família e educar os filhos na proporção de suas possibilidades”, conforme disposto nos artigos 1.566 e 1568 do Código Civil e destaca-se que mesmo nos casos de pais divorciados permanece a responsabilidade para com os filhos, conforme disposto no artigo 1579 do Código Civil. Ou seja, tem-se o dever de amparo material e emocional.

Outra vertente do abandono afetivo, trata-se do abandono de idosos, que na mesma linha do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal 10.741/2003, consagrou a teoria da proteção integral ao idoso, ou seja, buscou salvaguardar igualmente a este grupo vulnerável o compromisso com a máxima efetividade das garantias e direitos fundamentais. Assim, possibilitar a indenização ao sujeito da terceira idade que sofreu a violação de seus direitos personalíssimos por seu familiar está em sintonia com os direitos existentes na Constituição Federal, no Código Civil e Estatuto do Idoso.

Portanto, o abandono afetivo inverso, disposto no artigo 229 da Constituição Federal, consiste na falta de cuidado dos filhos para com os genitores na velhice destes. Ou seja, o idoso assim como a criança e o adolescente, necessita de maior amparo legal e o abandono a estes também gera indenização por danos morais.

Na prática, a maior dificuldade de enfrentar um processo judicial por abandono afetivo, ou seja de mensurar a indenização por danos morais, é por conta da dificuldade em provar o dano sofrido pelo abandonado. Assim o autor/vítima do abandono deve reunir as mais variáveis provas, como por exemplo laudos de psicólogos, boletins escolares, testemunhas e toda prova que puder reunir e que demonstre o quanto sofreu por esta falta de amparo emocional.

Portanto tendo provas é cabível propor ação de indenização por danos morais por abandono afetivo. Foi o que aconteceu em decisão Recurso Especial de nº 1.159.242/SP, da Terceira Turma, em que condenou o pai ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. Decisão integralmente disponível no link: https://bit.ly/33esN8S  

Assim, conclui-se que é cabível indenização por danos morais por abandono afetivo e que a indenização não serve apenas para ressarcir o dano causado ao abandonado, mas também tem caráter pedagógico, a fim de ensinar acerca da responsabilidade para com o outro; ou seja uma forma de “Compensar pelo dano causado, visto que é impossível mudar o passado”

Portanto, ninguém é obrigado a amar, mas cuidar é um dever constitucional e gera indenização por danos morais.

 

Autor: Dra. Mariana de Castro e Silva, OAB/PR79.394

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