É comum que a gravidez aconteça de forma inesperada e a gestante, muitas vezes, é abandonada por seu companheiro ao saber da paternidade que o espera, exatamente quando ela mais precisa de afeto e assistência financeira.

Assim, para resguardar o direito do nascituro, surgiu a Lei Federal nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, permitindo à mulher grávida pleitear uma espécie de pensão alimentícia contra o pai, em favor do filho, para ajudar no custeio da gravidez – os chamados alimentos gravídicos. Ou seja, desde então, a contribuição financeira do genitor com a criação do filho deixou de ser obrigatória apenas depois do nascimento.

A função dos alimentos gravídicos é cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, desde a concepção até o parto, incluindo alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. No entanto, o pai só responde pelas despesas a serem custeadas pela gestante, ou seja, que não sejam arcadas pelo plano de saúde ou pelo SUS.

E, como é dever comum do pai e da mãe custear a criação do filho, o valor dos alimentos gravídicos também leva em conta – além das sobreditas despesas relacionadas com a gravidez – o que cada um pode pagar, ainda que em proporções diferentes. Ou seja, quem ganha mais, provavelmente pagará mais.

Como fica nítido, os alimentos gravídicos estão relacionados com a sobrevivência da criança e, por isso, eles costumam ser concedidos provisoriamente no processo judicial já em decisão liminar, ou seja, antes mesmo do pai apresentar defesa.

Ainda, a Lei 11.804/08 inovou em termos de prova, pois permite que a gestante demonstre a paternidade do filho no processo de forma ampla, valendo-se de indícios, sem a necessidade de laudos e exames científicos, como o exame de DNA. Ou seja, para provar o relacionamento com o suposto pai, a gestante poderá se utilizar de bilhetes, conversas no whatsapp, fotos, e-mails, testemunhas e qualquer outro meio de prova lícito. Por sua vez, o indicado como pai não pode exigir o exame de DNA durante a gravidez, salvo com a concordância da mãe, pois este tipo de procedimento pode ser prejudicial à saúde (e a própria vida) da criança.

Se, depois de pagar os alimentos gravídicos, o indicado como pai provar que não é o legítimo através do exame de DNA, ele pode pedir judicialmente para se eximir desta obrigação. Contudo, como a obrigação alimentar é irrepetível, ele só terá direito à devolução de valores pagos se comprovar que a gestante agiu de má-fé ao indicá-lo como pai, caso em que também poderá pedir indenização por danos morais contra ela por todo o transtorno sofrido.

Ademais, após o nascimento, os alimentos gravídicos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, estabilizando-se a situação até que o pai ou a mãe solicite judicialmente a revisão, seja para reduzir, aumentar ou extinguir a obrigação alimentícia.

Assim sendo, o pai não pode simplesmente parar de pagar a pensão por conta própria, sem que ocorra uma decisão judicial neste sentido. Ou seja, se o pai deixar de arcar com sua responsabilidade por iniciativa própria, cabe a execução de alimentos.

Importante esclarecer que existem duas formas para executar alimentos, sendo: (a) sob pena de prisão e (b) sob pena de penhora dos bens. No que tange a penhora, recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconheceu o direito de penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do pai (FGTS) para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas, o que facilita o recebimento em casos de inadimplência.

Outra dúvida bem recorrente é, no caso de impossibilidade do pai pagar a pensão, pode-se transferir essa obrigação para os avós paternos?

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não basta que o pai ou a mãe simplesmente deixem de prestar alimentos para atribuir a obrigação aos avós paternos. É necessário que se comprove a impossibilidade financeira dos pais pagarem e, ainda, a possibilidade dos avós paternos, já que a responsabilidade destes pela pensão alimentícia é subsidiária, e não solidária.

Ainda, os avós paternos podem responder pela pensão alimentícia apenas de forma complementar, ou seja, apenas pagando um valor adicional ao que já paga o pai ou a mãe, para custear totalmente as despesas do menor.

Dito isso, é possível concluir que a Lei de alimentos gravídicos foi um avanço legislativo em favor da família, na medida em que reconhece os custos de se levar uma gravidez tranquila e saudável e, ao mesmo tempo, a responsabilidade do pai no custeio da criação do filho desde a concepção, resguardando a dignidade da pessoa humana.

 

Autores: Dra. Mariana de Castro e Silva, OAB/PR 79.394, e Dr. André Luiz Prieto, OAB/PR 61.900

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